Divino Silvestre Emí­lio, M., & Pinheiro Marques, V. (2021). A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 1(19). Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/46