Divino Silvestre Emí­lio, M., & Pinheiro Marques, V. (2021). A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 14(1). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v14.46