Vicente Rufato, P. E. (2021). OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 13(1). Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/33