Chagas Barreto, S., & Lima de Castro Ferreira, L. (2026). A Atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins na Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Desafios e Perspectivas do Programa Família Acolhedora. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 18(1), 73–87. https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v18.160