Batista de Souza, E. kayque, & Lima de Castro Ferreira, L. (2026). A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 18(1), 55–72. https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v18.159