Batista de Souza, E. kayque, & Lima de Castro Ferreira, L. (2026). A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 18(1), 55–72. Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/159