Maranhão de Morais, T., & Fiori Junior, S. (2026). Violência e Revitimização de Crianças e Adolescentes na Comarca de Natividade/TO: Rede de Proteção e Atuação do Ministério Público à Luz das Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022 . Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 18(1), 138–161. Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/156