da Silva, K. R., & Lima de Castro Ferreira, L. (2026). O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins . Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 18(1), 113–137. Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/155