Machado Filgueira Paes, L. S., & Guedes Soares, J. A. (2026). Reflexões sobre a Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 18(1), 36–54. Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/120