Humberto de Souza Lima, D.; Balbio Machado, P. O Ministério Público Como Agente Fomentador De políticas Públicas Estruturantes: Os consórcios Intermunicipais De Saúde Como Arranjo Institucional De promoção Do Sistema Público De Saúde Nos municípios Do Tocantins. Revista Jurí­dica do MPTO 2024, 1.