Casado Lima Guelpeli de Souza, H.; Orofino da Silva Zago de Oliveira, J. O Impacto Da Súmula Vinculante Nº 56 No Regime Semiaberto No Estado Do Tocantins: Uma análise à Luz Da governança Pública. Revista Jurí­dica do MPTO 2024, 1.