Lima, D. H. de S. L.; Francisco Pinto, L. A. O Bem De família Como Garantia Institucional Para promoção Do Núcleo Essencial Da Entidade Familiar: O Direito Fundamental Social De Moradia indispensável à Dignidade Da Unidade Familiar. Revista Jurí­dica do MPTO 2022, 1, 16.