Gomes Miranda, W.; Oliveira Santos Sousa, C.; Estevão Cardoso, G.; Araújo Barbosa Miranda, M.; Thayanne Cavalcante Alves, G. A Situação carcerária Das Reeducandas Gestantes E mães Com Filhos Menores De 12 Anos No Tocantins: Sob a Perspectiva Do princí­pio Da Dignidade Da Pessoa Humana E à Luz Das Leis 13.257 2016 E 13.769 2018. Revista Jurí­dica do MPTO 2022, 1, 23.