Caldeira Rodrigues, L. e Balbio Machado, P. 2024. Importância do controle das renúncias de receita pelo Ministério Público. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 17, Especial (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v17.110.