Alves do Couto, R. e Balbio Machado, P. 2024. Portal da Transparência e a capacidade de prestação de contas à sociedade. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 16, Especial (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.109.