da Silva Borges, U. da S.B. e Assis de Paula, C. 2024. Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 1, 21 (abr. 2024).