Casado Lima Guelpeli de Souza, H. e Orofino da Silva Zago de Oliveira, J. 2024. O impacto da Súmula Vinculante nº 56 no regime semiaberto no Estado do Tocantins: uma análise à luz da governança pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 1, 23 (dez. 2024).