de Medeiros Santos, D. e de Araújo Lima, R. 2024. A Afetação do Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça: os impactos sobre as promoções e progressões dos servidores públicos do grupo de magistério do estado do Rio Grande do Norte. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 1, 22 (jun. 2024).