Lima, D.H. de S.L. e Francisco Pinto, L.A. 2022. O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 1, 20 (dez. 2022), 16.