Gomes Miranda, W. et al. 2022. A Situação carcerária das reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos no Tocantins: sob a perspectiva do princí­pio da dignidade da pessoa humana e à luz das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 1, 20 (dez. 2022), 23.