Cairo Souza Lopes, T. e da Silva Pimentel Pereira, H. 2022. O problema da possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão que absolve o réu, pautada no quesito absolutório genérico: análise do habeas corpus nº 178.777/MG. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 1, 20 (dez. 2022), 18.