[1]
Divino Silvestre Emí­lio, M. e Pinheiro Marques, V. 2021. A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 1, 19 (dez. 2021).