Divino Silvestre Emí­lio, M. e Pinheiro Marques, V. 2021. A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 14, 1 (dez. 2021). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v14.46.