Vicente Rufato, P.E. 2021. OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 13, 1 (fev. 2021). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v13.33.