[1]
Batista de Souza, E. kayque e Lima de Castro Ferreira, L. 2026. A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 18, 1 (fev. 2026), 55–72.