da Silva, K.R. e Lima de Castro Ferreira, L. 2026. O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins . Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 18, 1 (fev. 2026), 113–137. DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v18.155.