Custodio Silva, C. e Ballan Junior, O. 2024. Regulamentação dos direitos da lactante no MPTO: impacto de uma política pública institucional. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 16, Especial (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.123.