Oliveira Ribeiro, T.R. e Alves Barcellos, R. 2024. Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas . Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 16, Especial (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.122.