A atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins na defesa da saúde de pessoas privadas de liberdade - Cunha Ribeiro, Gleidson Alexander; Camargo da Silva, Wainesten (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2024)
Este artigo buscou analisar a atuação do Ministério Público na implementação e fiscalização da PNAISP, investigando suas estratégias para superar negligências e garantir a dignidade na execução penal. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental à saúde a todos, incluídos os sociais e individuais indisponíveis, desempenha um papel crucial na garantia do acesso à saúde no sistema das pessoas privadas de liberdade, conforme o artigo 5º, XLIX. No entanto, a realidade no sistema prisional brasileiro, especialmente no estado do Tocantins, mostra uma grande disparidade entre o que é previsto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o que é efetivamente executado. Superlotação, precariedade no atendimento à saúde e falta de políticas públicas adequadas são problemas recorrentes. Nesta conjuntura, o Ministério Público do Estado do Tocantins é responsável pela defesa dos direitos no sistema prisional. A metodologia adotada foi documental e bibliográfica, com a análise de dados estatísticos do Sistema Penitenciário (SISDEPEN). A pesquisa sugere a necessidade de contínua capacitação dos membros do Ministério Público para uma atuação resolutiva na proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.