NATJUS: MEIO DE FOMENTO PARA A DESJUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO TOCANTINS - Gomes Miranda, Wellington; Santos Nascimento, Bianca (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2021)
O objetivo deste trabalho é verificar se a atuação do Núcleo de Apoio Técnico do Tocantins (NAT) tem promovido a efetivação do direito à saúde por meio do fomento da desjudicialização da saúde. Ou seja, pretende-se apurar a quantidade de demandas que são resolvidas administrativamente, por meio dos subsídios fornecidos pelo NAT. Para tanto, o presente estudo faz um breve relato histórico acerca da saúde e a sua incorporação na Constituição Federal de 1988 como um direito atrelado ao direito à vida. Em seguida, elucida-se a respeito do fenômeno da judicialização da saúde, sua implicação no estado do Tocantins e a mobilização do Poder Público para comedir o aumento de ações judiciais protocoladas pleiteando insumos, medicamentos e procedimentos, por meio da implantação do NAT em 2013. Por fim, serão apresentados os dados disponibilizados pelo NAT do Tocantins, com base nos relatórios anuais publicados desde o ano de 2014 até o ano de 2018, com a avaliação da efetividade deste órgão como fomentador da desjudicialização da saúde.