Regulamentação dos direitos da lactante no MPTO: impacto de uma política pública institucional - Custodio Silva, Celsimar; Ballan Junior, Octahydes (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2024)
O presente artigo versa sobre a implementação de uma política pública institucional no âmbito do Ministério Público do Tocantins, consistente na regulamentação do direito à lactante. Iniciada de forma simples, foi durante o período agudo pandêmico da Covid-19 que a Administração Superior do MPTO conseguiu elementos necessários para modificar significativamente o tratamento dispensado à servidora/mãe que precisava de mais tempo para ficar com o filho e realizar a amamentação até que ele completasse o primeiro ano de vida, razão porque foram elastecidas as hipóteses do teletrabalho, priorizando essas mães que se encontrassem com filhos menores naquela condição. Editada uma nova normativa, embora o número de mulheres beneficiadas com o instituto no ano de 2022 tenha diminuído, acredita-se que a sazonalidade dos eventos maternidade e lactância, aliado a uma necessidade de melhor divulgação interna desse benefício, poderá alcançar um número maior de mulheres no futuro. Todavia, a nova regulamentação, garantindo o direito mencionado, torna-se um marco definitivo na concretização de um direito social a essa classe de servidoras no Ministério Público tocantinense.