Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas - Oliveira Ribeiro, Tarso Rizo; Alves Barcellos, Rodrigo (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2024)
O presente trabalho aborda a possibilidade de o Ministério Público Brasileiro fiscalizar a implementação das políticas públicas nos diversos entes federativos brasileiros, com a utilização de ferramentas extrajudiciais a exemplo do inquérito civil, procedimentos administrativos, termo de ajustamento de conduta – TAC e audiências públicas. Entretanto, há limites na atuação ministerial, uma vez que o Promotor de Justiça não deve adentrar o mérito administrativo, competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo-lhe exclusivamente a análise da legalidade e a moralidade dos atos administrativos discricionários.