Portal da Transparência e a capacidade de prestação de contas à sociedade - Alves do Couto, Renato; Balbio Machado, Paula (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2024)
Tendo em vista que a transparência na gestão pública no Brasil não é só uma boa prática, mas também uma obrigação, o presente artigo trata sobre o papel do portal da transparência na prestação de contas à sociedade, a fim de avaliar as informações disponibilizadas nos portais da transparência. Trata-se de estudo de caráter exploratório que toma como referência para a pesquisa os cinco maiores municípios do Tocantins, em termos populacionais. Investiga-se a capacidade destes de prestar contas à população sobre a visão da accountability. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre tema, a partir do conceito de accountability e sua relação com a transparência pública e analisa-se a pertinência das informações disponibilizadas, o atendimento às determinações legais de transparência e busca-se verificar se os dados divulgados são suficientes para a população conhecer as ações e serviços desenvolvidos e prestados pela gestão pública. Diante disso, verifica-se que os gestores municipais, no geral, divulgam os dados exigidos expressamente na lei. Na transparência os dados publicados ficam restritos aos números e informações exigidas por lei, não havendo a disponibilização de informações contextualizadas, impondo a constatação de que, em linhas gerais, os dados publicados pelos municípios não são suficientes para uma prestação de contas completa à luz da accountability.