ANPP: Procedimentalização do instituto pelos Ministérios Públicos Estaduais - Vilela, Jordana; Assis de Paula, Cynthia (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2024)
O presente trabalho visa descrever as normativas complementares do Acordo de Não Persecução Penal editadas pelos Ministérios Público Estaduais, vez que a inserção da matéria processual não foi exaurida com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/19 no Código de Processo Penal. A pesquisa exploratória feita nos sites institucionais buscou documentos oficiais que regulamentassem a atuação dos integrantes na propositura do ANPP, descrevendo os principais aspectos em comum disciplinados pelas instituições estaduais. Através do método dedutivo, demonstra-se a relevância das normativas internas para unicidade institucional.