O Ministério Público do Tocantins na promoção da resolutividade como política de gestão e governança - da Silva Pontes, Daniele; Bezerra Pereira, Maria Cotinha (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2024)
O presente ensaio tem a finalidade de analisar o papel do Ministério Público sob a ótica da gestão e governança, à luz da Constituição Federal de 1988, que consagrou um novo papel institucional ao Parquet, legitimando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, atrelado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput). A partir de então, o Ministério Público passou a apresentar uma nova gestão, ostentando agora um perfil resolutivo, tornando-se uma instituição constitucional de promoção social, dotado de uma série de garantias, prerrogativas, funções e poderes instrumentais. Com base nessas premissas, este artigo analisará, qualitativamente, a atuação resolutiva do Parquet tocantinense após a instituição do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), em 23 de outubro de 2018, a título de manifestação de sua governança e gestão institucional.