OS RISCOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 - Oliveira Guedes Neto, Benedicto; Rodrigo Ferreira Mota, Rogerio (Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 2021)
O presente artigo visa analisar como a situação de emergência nacional, em função da grave crise em saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, trouxe a edição de atos normativos pelos diversos entes federados que violam as regras de competência conforme previstas na Constituição, exacerbando o poder regulamentar. Analisa-se também o fato de que tais normas, limitadoras de direitos fundamentais, não podem, seja sob o prisma de legalidade formal ou material, ser utilizadas para a tipificação de condutas penais, vez que o direito penal, calcado nos princípios da legalidade, tipicidade fechada e excepcionalidade, não pode servir a atos normativos que desafiam a segurança jurídica e o estado democrático de direito. Ao fim da análise, se verificou a necessidade premente de tais atos serem atacados pelos instrumentos jurídicos e constitucionais disponíveis, a fim de evitar uma crise na salvaguarda dos direitos fundamentais.