da Silva Pontes, Daniele, e Maria Cotinha Bezerra Pereira. “O Ministério Público Do Tocantins Na promoção Da Resolutividade Como política De gestão E governança”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 16, no. Especial (abril 12, 2024). Acessado dezembro 15, 2025. http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/106.