Caldeira Rodrigues, Lorena, e Paula Balbio Machado. “Importância Do Controle Das Renúncias De Receita Pelo Ministério Público”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 17, nº Especial, dezembro de 2024, doi:10.65596/revjurmpto.v17.110.