da Silva Borges, Uiliton da Silva Borges, e Cynthia Assis de Paula. “Possibilidades De atuação Do Ministério Público Na fiscalização Das Leis orçamentárias Visando Garantir a efetivação Dos Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 16, nº Especial, abril de 2024, doi:10.65596/revjurmpto.v16.99.