Casado Lima Guelpeli de Souza, Heloisa, e Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira. “O Impacto Da Súmula Vinculante Nº 56 No Regime Semiaberto No Estado Do Tocantins: Uma análise à Luz Da governança Pública”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 17, nº Especial, dezembro de 2024, doi:10.65596/revjurmpto.v17.98.