Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, e André Luiz de Matos Gonçalves. “Legalidade Do Reajuste Dos subsídios Dos Agentes políticos”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 17, nº Especial, dezembro de 2024, doi:10.65596/revjurmpto.v17.92.