Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, et al. “O orçamento Público Como Limite Para implementação De Direitos Sociais: Análise Dos Direitos Sociais Sob a ótica Da Reserva Do possível”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 15, nº 1, dezembro de 2022, p. 26, doi:10.65596/revjurmpto.v15.78.