Lima, Divino Humberto de Souza Lima, e Luiz Antônio Francisco Pinto. “O Bem De família Como Garantia Institucional Para promoção Do Núcleo Essencial Da Entidade Familiar: O Direito Fundamental Social De Moradia indispensável à Dignidade Da Unidade Familiar”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 15, nº 1, dezembro de 2022, p. 16, doi:10.65596/revjurmpto.v15.76.