Gomes Miranda, Wellington, et al. “A Situação carcerária Das Reeducandas Gestantes E mães Com Filhos Menores De 12 Anos No Tocantins: Sob a Perspectiva Do princí­pio Da Dignidade Da Pessoa Humana E à Luz Das Leis 13.257 2016 E 13.769 2018”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 15, nº 1, dezembro de 2022, p. 23, doi:10.65596/revjurmpto.v15.73.