Custodio Silva, Celsimar, e Octahydes Ballan Junior. “Regulamentação Dos Direitos Da Lactante No MPTO: Impacto De Uma política Pública Institucional”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 16, nº Especial, abril de 2024, doi:10.65596/revjurmpto.v16.123.