Pinto da Silva Costa, Margareth, e Paula Balbio Machado. “Termo De Ajustamento De Conduta, Monitoramento E Controle Versus Receita orçamentária”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 16, nº Especial, abril de 2024, doi:10.65596/revjurmpto.v16.113.