Humberto de Souza Lima, D. e Balbio Machado, P. (2024) “O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes: os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 16(Especial). doi: 10.65596/revjurmpto.v16.103.