da Silva Borges, U. da S. B. e Assis de Paula, C. (2024) “Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 16(Especial). doi: 10.65596/revjurmpto.v16.99.