de Medeiros Santos, D. e de Araújo Lima, R. (2024) “A Afetação do Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça: os impactos sobre as promoções e progressões dos servidores públicos do grupo de magistério do estado do Rio Grande do Norte”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 16(1). doi: 10.65596/revjurmpto.v16.84.