Bandeira Morais Bernardes, F. (2022) “O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível”., Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 15(1), p. 26. doi: 10.65596/revjurmpto.v15.78.