Lima, D. H. de S. L. e Francisco Pinto, L. A. (2022) “O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 15(1), p. 16. doi: 10.65596/revjurmpto.v15.76.