Oliveira Ribeiro, T. R. e Alves Barcellos, R. (2024) “Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas ”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 16(Especial). doi: 10.65596/revjurmpto.v16.122.