Caldeira Rodrigues, Lorena, e Paula Balbio Machado. 2024. “Importância Do Controle Das Renúncias De Receita Pelo Ministério Público”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 17 (Especial). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v17.110.